LEI 10833 PLANALTO PDF

We aim to hold our business operations to the highest standards of social responsibility and sustainable development in terms of our efforts to respect the environment. Unscheduled interruptions due to accidents or natural causes, including lightning storms, fire and wind represented the remainder of our total interruptions. These figures have fallen consistently in the past few years and are currently among the lowest in the Brazilian power industry. In the transmission business, Brazilian law provides for competitive bidding for transmission concessions for facilities with voltage of kV or greater that will form part of the Interconnected Transmission System.

Author:Zushicage Zolodal
Country:Bahrain
Language:English (Spanish)
Genre:Health and Food
Published (Last):24 August 2015
Pages:80
PDF File Size:16.84 Mb
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ISBN:883-3-41913-362-2
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X - vale-transporte, vale-refeiзгo ou vale-alimentaзгo, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurнdica que explore as atividades de prestaзгo de serviзos de limpeza, conservaзгo e manutenзгo. O valor dos crйditos apurados de acordo com este artigo nгo constitui receita bruta da pessoa jurнdica, servindo somente para deduзгo do valor devido da contribuiзгo. Deverб ser estornado o crйdito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestaзгo de serviзos e na produзгo ou fabricaзгo de bens ou produtos destinados а venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruнdos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinaзгo.

O crйdito, na hipуtese de aquisiзгo, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. No caso de devoluзгo de vendas efetuadas em perнodos anteriores, o crйdito calculado mediante a aplicaзгo da alнquota incidente na venda serб apropriado no mкs do recebimento da devoluзгo. Produзгo de efeitos. No cбlculo do crйdito de que tratam os incisos do caput, poderгo ser considerados os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art.

O disposto nos incisos VI e VII do caput nгo se aplica no caso de bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurнdica arrendatбria. No cбlculo dos crйditos a que se referem os incisos VI e VII do caput, nгo serгo computados os ganhos e perdas decorrentes de avaliaзгo de ativo com base no valor justo.

Na execuзгo de contratos de concessгo de serviзos pъblicos, os crйditos gerados pelos serviзos de construзгo, recuperaзгo, reforma, ampliaзгo ou melhoramento de infraestrutura, quando a receita correspondente tiver contrapartida em ativo intangнvel, representativo de direito de exploraзгo, ou em ativo financeiro, somente poderгo ser aproveitados, no caso do ativo intangнvel, а medida que este for amortizado e, no caso do ativo financeiro, na proporзгo de seu recebimento, excetuado, para ambos os casos, o crйdito previsto no inciso VI do caput.

Parбgrafo ъnico. O crйdito a ser descontado na forma do art. Permanecem sujeitas аs normas da legislaзгo da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, nгo se lhes aplicando as disposiзхes dos arts.

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Lei 10833/03 | Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003

Auctions in the regulated market. Analysis totalhash These tombs and sacred places recall the importance of the navigation at the time of the Vikings and planato the implementation of the first regional kingdoms. Journal of Communication and Knowledge. Sugar Experiment Stations, Mackay Branch. From April to Januarywhen the A-5 planatlo energy sale contract came into effect, the energy generated by Morro dos Ventos II was injected into the system and sold in the spot market. Substantially all of our assets, as well as the assets of these persons, are located in Brazil.

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LEI 10833 PLANALTO PDF

X - vale-transporte, vale-refeiзгo ou vale-alimentaзгo, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurнdica que explore as atividades de prestaзгo de serviзos de limpeza, conservaзгo e manutenзгo. O valor dos crйditos apurados de acordo com este artigo nгo constitui receita bruta da pessoa jurнdica, servindo somente para deduзгo do valor devido da contribuiзгo. Sem prejuнzo do aproveitamento dos crйditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurнdicas que adquiram diretamente de pessoas fнsicas residentes no Paнs produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posiзхes Deverб ser estornado o crйdito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestaзгo de serviзos e na produзгo ou fabricaзгo de bens ou produtos destinados а venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruнdos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinaзгo.

CNY74 DATASHEET PDF

Public Gardens and Plantations. Escuela Tecnica de Plaalto. Inspector General of Education in Mysore. Comision do Parasitologia Agricola. Out of the other three transmission concession agreements that were operational inone was adjusted by the IPCA increase of 6. Although this mechanism mitigates the cash flow mismatch in part, it may be insufficient to cover the thermoelectric energy supply costs, and Distributors still bear the risk of cash flow mismatches in the short term.

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